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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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À Secretaria Municipal de Saúde, órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal compete:

I- A formulação, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde, da política de saúde do Município em sua execução, mediante promoção da integração, disseminação e hierarquização dos serviços da saúde, em conformidade com as normas do Sistema Único de Saúde;
II- A coordenação, a supervisão e a execução de programas, projetos, atividades e ações vinculadas ao Sistema Único de Saúde, em articulação com a secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul e com o Ministério da Saúde;
III- A coordenação e a execução das ações de controle sanitário do meio ambiente e de saneamento básico, em articulação com as Secretarias Municipais que tem atuação complementar nesta área;
IV- A coordenação, a fiscalização e a execução das ações da vigilância sanitária e a aplicação do ordenamento normativa de defesa sanitária vegetal e animal, no território do Município;
V- A promoção de medidas preventivas de proteção à saúde, em especial, as de caráter imunológicas e educativas, concernentes ao perfil epidemiológico do Município e as ações de prevenção da saúde bucal;
VI- A identificação, o cadastramento, a inspeção e auditoria dos estabelecimentos médico-hospitalares de referencia para credenciamento e prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde;
VII- A promoção da integração das atividades públicas e privadas, coordenando a prestação dos serviços de saúde e estabelecendo normas, parâmetros e critérios necessários ao padrão de qualidade exigido, no nível de competência do Município;
VIII- A administração, a coordenação, manutenção e execução o controle dos serviços de saúde prestados pela rede publica de ambulatórios, postos, laboratórios e hospitais para a prevenção a saúde da população;
IX- A distribuição de medicamentos, como atividades da assistência farmacêutica, em consonância com a política e diretrizes do Sistema Único de Saúde;
X- A execução dos serviços de vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador e colaboração na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana;
XI- A promoção e coordenação da integração das atividades de prestação de serviços de saúde no Município, visando assegurar graus de eficiência e produtividade nesse setor; e
XII- A manutenção, em caráter permanente, de ações voltada a humanização do atendimento a saúde.

Seta
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