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A Assessoria Jurídica Municipal do Gabinete do Prefeito, órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, compete:

- Prestar assessoria jurídica ao Gabinete do Prefeito Municipal em assuntos de formulação de planos e programas, formulação de políticas públicas, orientação, planejamento, coordenação, supervisão e execução de tarefas relativas à análise de processos administrativos;
- Elaboração de pareceres técnicos, pesquisa, seleção e processamento de legislação, doutrina e jurisprudência orientativas para ações do Prefeito Municipal;
- Exame e elaboração de despachos, informações, relatórios e petições;
- Participação em reuniões de trabalho quando designados;
- Prestar as informações solicitadas pelo Ministério Público e por qualquer órgão da administração direta;
- Realizar manifestações jurídicas junto aos tribunais e tribunais de contas sobre os atos administrativos praticados pela administração pública direta;
- Executar outras tarefas correlatas.