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•   VOCÊ SABE O QUE É A LGPD

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A Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, em meios digitais ou físicos, com objetivo de assegurar a privacidade e a proteção de dados pessoais dos titulares.

Baseada na GDPR (sigla em inglês de Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados) da União Europeia, a Lei n° 13.709/18 regula todo o tratamento de dados pessoais dos cidadãos brasileiros dentro e fora do Brasil e visa proteger os direitos fundamentais de (art. 1º): 

● Liberdade;

● Privacidade;

● Livre Desenvolvimento e

●Personalidade. 

A LGPD contempla 65 artigos, distribuídos em 10 capítulos, com normas gerais de interesse nacional, devendo ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º, parágrafo único), sob pena de aplicação de penalidades que podem variar da advertência à proibição do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados (art. 52 a 54). 

Seu destaque fundamental é conceder aos titulares poderes e direitos a serem respeitados durante toda e qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que (art. 3º): 

● a operação de tratamento seja realizada no território nacional;

● a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou;

● os dados pessoais objeto do tratamento tenha sido coletados no território nacional.

 Para sua concepção, foram cerca de 8 anos de debates, tendo sido finalmente sancionada em 14 de agosto de 2018. No entanto, em um cenário de pandemia, que gerou uma série de dificuldades técnicas e econômicas para adequação das empresas à LGPD, somente passou a vigorar em 18 de setembro de 2020, com ressalva aos artigos que tratam das sanções administrativas que passaram a vigorar somente em 1º de agosto de 2021. 

•    IMPORTANCIA DA LGPD PARA O MUNICÍPIO

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Para o município, a conformidade com a LGPD é essencial não apenas para proteger a privacidade dos cidadãos, mas também para promover a confiança e a transparência na gestão pública. Estamos comprometidos em adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais e respeitar os direitos de cada cidadão

•    MAS O QUE SÃO CONSIDERADOS DADOS PESSOAIS? 

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A LGPD delineia dado pessoal como qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como por exemplo:

 ● Nome

● Endereço

● CPF

● RG

● CNH;

● Dados de localização.

Obs.: O conceito de dados pessoais é bastante ampliado, incluindo, por exemplo cookies, interesses e hábitos de consumo.

Cabe destacar, ainda, uma subdivisão dos dados pessoas, os chamados “dados sensíveis”, dispostos no inciso II, do art. 5º, sendo todos aqueles com conteúdo “sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.” 

No contexto da Secretaria de Finanças, pessoa natural não abrange tão somente os contribuintes pessoa física e MEI, como também os servidores, estagiários e as demais pessoas físicas com as quais a secretaria se relaciona. 

•   ATRIBUIÇÕES:

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Compete à Grupo de Trabalho:

I – Avaliar os mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e propor políticas, estratégias e metas visando estabelecer a conformidade do Poder Executivo Municipal com as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 2018;  

II – Formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação;

 III – Supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei Federal nº 13.709, de 2018; 

IV – Prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº. 13.709, de 2018 e neste Decreto; 

V – Promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos; e

VI – Exercer outras atividades correlatas.

•   REGISTRO DE TRATAMENTO DE DADOS

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Os agentes de tratamento de dados devem guardar todos os registros das operações de tratamento dos dados pessoais realizadas no âmbito da SMF.

 A Comissão Multidisciplinar de Implementação, Adequação e Instrumentalização da Lei Geral de Proteção de Dados da SMF coordena o mapeamento das principais atividades que envolvem a coleta e tratamento de dados pessoais na estrutura administrativa da secretaria.

Participam do mapeamento de dados os responsáveis pelas principais unidades da SMF, conforme estrutura organizacional.

•   LEGISLAÇÃO RELACIONADA

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

● Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)

Leis e Regulamentos Pertinentes

● Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)

● Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)

● General Data Protection Regulation - Lei Européia de Proteção de Dados (GDPR)

•   POLÍTICA DE PRIVACIDADE

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A Secretaria de Finanças instituiu sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, com o fim de estabelecer o compromisso em aplicar, na execução de sua finalidade pública, princípios, diretrizes e procedimentos para o tratamento de dados pessoais, de acordo com as normas de segurança e transparência, visando a proteção à privacidade dos dados dos titulares.

 Dessa maneira, a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da SMF, tem como finalidade precípua a adequação das atividades prestadas pela secretaria ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), bem como instrumentos normativos específicos que contém o mesmo objeto, como a Lei de Acesso à informação - LAI.

Cabe registrar que a primeira Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da SMF, segue as orientações expedidas pela ANPD.