Prefeitura Municipal de Rio Verde do Mato Grosso - MS - LGPD

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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais nos meios digitais e físicos com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A LGPD estabelece princípios fundamentais para o tratamento de dados, baseando-se na boa-fé e em diretrizes como a finalidade legítima e informada ao titular, a adequação ao contexto, a necessidade de uso mínimo dos dados, o livre acesso e a transparência das informações.

Garante ainda a qualidade dos dados, a segurança contra acessos não autorizados ou incidentes, a prevenção de danos, a vedação de usos discriminatórios e a responsabilização dos agentes de tratamento, exigindo que estes comprovem o cumprimento das normas e a eficácia das medidas adotadas para proteger os dados pessoais.

O Município de Rio Verde de Mato Grosso está em processo de elaboração do seu Programa de Proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de regulamentar internamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e promover a adequação dos processos de trabalho que envolvam o tratamento de dados pessoais.

Nesse sentido, disponibilizamos informações aos cidadãos e servidores, assegurando o acesso aos seus direitos previstos na legislação.

Cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados: https://www.rioverde.ms.gov.br/arquivos/cartilha_ao_cidadao_28091445_28093313.pdf
Aviso de Privacidade: https://www.rioverde.ms.gov.br/arquivos/3__aviso_de_privacidade_28093609.pdf

A Encarregada pela Proteção de Dados Pessoais atua como ponto de contato entre o Município, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo responsável por viabilizar a comunicação e orientar quanto às práticas de tratamento de dados.

Em caso de dúvidas, reclamações, elogios e sugestões entre em contato com a Encarregada de Dados: Camila dos Santos Oliveira Contato: (67) 99639-9987/ dpo@solucaodevalor.com.br.

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