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Lei Orgânica Municipal
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Data:
01/08/2018
Situação:
Em vigor
Nós, representantes do povo de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, constituídos em poder legislativo Orgânico deste Município, reunidos em Câmara Municipal, com atribuições previstas no artigo 29 da Constituição Federal, invocando a proteção de Deus e em nome da democracia e da liberdade, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA.
Seta
Versão do Sistema:
3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em:
05/12/2024 13:55
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