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Anexos
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31 atos encontrados
Nº 1
Lei Complementar
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Data: -
Situação: Em vigor
Aprova o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Verde de Mato Grosso dispõe sobre seu regime jurídico e dá outras providências.
Nº 18
Lei Complementar
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Data: 22/11/1984
Situação: Em vigor
Modifica o inciso I do artigo 65 da Lei Complementar nº 7 de novembro de 1981 e dá outras providências.
Nº 4
Lei Complementar
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Data: 29/12/2006
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Nº 5
Lei Complementar
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Data: 29/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Nº 7
Lei Complementar
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Anexos
Data: 07/08/2007
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Plano Diretor Estratégico, o sistema e processo de planejamento e gestão do desenvolvimento urbano do Município de Rio Verde de Mato Grosso.
Nº 8
Lei Complementar
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Data: 26/11/2007
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao Artigo 34, inc. IV, e altera tabelas I, II, II, IV, VIII e IX, da Lei Complementar nº 4/2006 de 29 de dezembro 2006 e dá outras providências
Nº 10
Lei Complementar
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Data: 23/01/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 001/2005, de 28 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
Nº 12
Lei Complementar
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Data: 19/05/2008
Situação: Em vigor
Concede recomposição geral de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Nº 13
Lei Complementar
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Data: 11/08/2008
Situação: Em vigor
Altera disposições da Lei Complementar nº 03 de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Rio Ver de Mato Grosso, cria cargos de carreira e dá outras providências.
Nº 919
Lei Complementar
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Data: 18/03/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre regime de suprimento de fundos e dá outras providências.
Nº 14
Lei Complementar
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Data: 06/07/2009
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no parágrafo 1º do Art. 34 da Lei 004/2006 de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Nº 963
Lei Complementar
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Data: 11/02/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder executivo municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul gestão associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no Município de Rio Verde de Mato Grosso, e dá outras providências.
Nº 16
Lei Complementar
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Anexos
Data: 21/06/2010
Situação: Em vigor
Estabelece o Regime Jurídico Estatuário dos Servidores Públicos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional do Poder Executivo do Município de Rio Verde de Mato Grosso e dá outras providências.
Nº 172017
Lei Complementar
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Data: 30/06/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 30 DE JULHO DE 2010. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO
Nº 17
Lei Complementar
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Data: 30/07/2010
Situação: Em vigor
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Membros do Magistério
Nº 18
Lei Complementar
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Anexos
Data: 08/09/2010
Situação: Em vigor
Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Estatuários
Nº 19
Lei Complementar
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Data: 13/11/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o desafetamento da área institucional destinada a praça pública do loteamento Campo Alegre e dá outras providências.
Nº 20
Lei Complementar
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Data: 02/12/2010
Situação: Em vigor
Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 018 de 08 de setembro de 2010.
Nº 22
Lei Complementar
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Data: 31/03/2011
Situação: Em vigor
Altera o anexo IV da Lei Complementar nº 018 de 08 de setembro de 2010.
Nº 23
Lei Complementar
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Data: 01/04/2011
Situação: Em vigor
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 20 de 02 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
Nº 21
Lei Complementar
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Data: 01/04/2011
Situação: Em vigor
Institui gratificação de estímulo à produtividade na área de saúde e dá outras providências.
Nº 24
Lei Complementar
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Data: 12/04/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional ao Orçamento-Programa do Corrente Exercício e dá outras providências.
Nº 25
Lei Complementar
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Data: 11/05/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Que dispõe sobre denominação de logradouro público - Lote X da Cohab do Barra Verde.
Nº 26
Lei Complementar
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Data: 02/06/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Programa de Recuperação Créditos Fiscais - REFIC e dá outra providências.
Nº 28
Lei Complementar
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Data: 16/02/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera e dá nova redação ao artigo 297 da Lei 004/2006 de 29 de Dezembro de 2006 estabelecendo e regulamentando o valor minimo de débitos fiscais tributário para inscrição em divida ativa do Munocípio e, limite minimo de débitos tributários inscritos em divida ativa para serem executados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Municipal e dá outras providências.
Nº 29
Lei Complementar
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Data: 02/02/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 004/2006 que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Nº 30
Lei Complementar
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Data: 24/06/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transforma cargos e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 018 de 08 de setembro de 2010 e dá outras providências.
Nº 31
Lei Complementar
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Data: 24/06/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transfor cargos vagos constantes da Lei Complementar nº 017 de 30 de julho de 2010 e dá outras providências.
Nº 32
Lei Complementar
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Data: 18/12/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a organização administrativa e plano de cargos e carreiras, funções e vencimentos da Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Nº 532022
Lei Complementar
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Data: 15/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Nº 522022
Lei Complementar
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Data: 11/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 18/2010, e dá outras providências”.
Seta
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