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24 OUT 2024

Micro e pequenas empresas e os MEIs de Rio Verde de Mato Grosso/MS podem procurar a Sala do Empreendedor para orientações de como regularizar dívidas

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As empresas devem regularizar a situação até o dia 31 deste mês de outubro

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEIs) que possuem dívidas com o Simples Nacional devem regularizá-las até o dia 31 deste mês de outubro para evitar a exclusão do regime, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro. As opções de regularização incluem o pagamento à vista, o uso de créditos tributários ou o parcelamento dos débitos em até cinco anos, com acréscimo de juros e multa. Esse processo pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC.

No município de Rio Verde de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, aqueles que tiverem dúvidas ou precisarem de orientações podem buscar ajuda na Sala do Empreendedor, localizada no Paço Municipal, na Avenida Eurico Sebastião Ferreira, 890, centro.

Já pela internet, o acesso aos serviços do Portal do Simples Nacional e do e-CAC requer o uso de certificado digital ou conta no Portal Gov.br, nível prata ou ouro. Se a empresa ou o MEI discordar da dívida, pode contestar o Termo de Exclusão por meio de um protocolo online, conforme as orientações da Receita Federal.

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Portal atualizado em: 15/01/2025 16:00