Prefeitura Municipal de Rio Verde
 
   
 
   
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Leis e Decretos

Decreto nº 1219 - Sistema de Registro de Preços

Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso

Estado de Mato Grosso do Sul

CNPJ. 03 354 560/0001- 32

DECRETO Nº 1219/2011, 03 de Janeiro de 2011.

“Dispõe sobre a regulamentação do Sistema
de Registro de Preços no Município de Rio
Verde de Mato Grosso/MS e dá outras
providências”.

WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO,

PREFEITO MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO – ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, com fulcro na Lei
Orgânica Municipal;

CAPÍTULO I

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO

Seção I

Do Âmbito da Aplicação

Art. 1º- O Sistema de Registro de Preços para aquisição de bens e de contratações
de serviços, para atendimento aos órgãos da Administração direta, indireta e dos fundos do
Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, obedecerão às normas fixadas neste Decreto.

Seção II

Do Uso do Sistema de Registro de Preços

Art. 2º- O Sistema de Registro de Preços será utilizado, quando:

I - for conveniente, para aquisição de bens, que tenham significativa expressão
em relação ao consumo ou prestação de serviço freqüentes pelas unidades da administração
referidas no art. 1. º deste Decreto,

II – for conveniente a aquisição de bens ou serviços para atendimento a mais de
um órgão ou entidade;

III – em razão das características da necessidade da Administração a ser satisfeita,
não for possível prever os quantitativos a ser demandado.

Parágrafo único – Os bens e serviços de informática poderão ser adquiridos
por meio do Sistema de Registro de Preços, obedecida a legislação vigente, desde que
devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica.

Seção III

Dos Conceitos

Art. 3° - Para os efeitos deste Decreto, são adotadas os seguintes conceitos:

I – Sistema de Registro de Preços - SRP: conjunto de procedimentos para registro
formal de preços relativos à aquisição de bens, prestação de serviços, para contratações
futuras;

II – Ata de Registro de Preços - ARP: documento vinculativo que registra os órgãos
e entidades participantes, os fornecedores de bens ou prestadores de serviços, os preços e as
condições a serem praticadas, conforme as propostas apresentadas e as disposições contidas
no instrumento convocatório, como compromisso para futura contratação;

IV – Órgão Gerenciador: órgão ou entidade da Administração Municipal
responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços
e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente;

IV – Órgão Participante: órgão ou entidade da Administração Municipal que pode
utilizar o Sistema de Registro de Preços para realizar as suas contratações;

V – Órgão não-participante ou Carona: órgão ou entidade da Administração
Pública que, inicialmente, não tenha participado do certame licitatório, e que adere a Ata de
Registro de Preços durante sua vigência;

VI – Administração: Órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a
Administração Pública opera e atua concretamente;

VII – Administração Pública: A administração direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com
personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público, e as fundações por ele
instituídas e mantidas;

VIII – Preço Registrado: o menor preço obtido na licitação para registro de preços;

IX – Detentor da Ata: licitante que, respeitando a ordem de classificação das
propostas e após assinatura da Ata de Registro de Preços, encontra-se apto a fornecer para a
Administração Pública Municipal.

X – Termo de Adesão: instrumento pelo qual a autoridade competente do órgão
ou entidade não participante ou carona, solicita a utilização do registro de preços e concorda
com as condições estabelecidas pelo órgão gerenciador, e por meio do qual informa as
quantidades pretendidas para consumo.

Parágrafo único – Caberá ao Núcleo de Compras da Secretaria Municipal de
Finanças o exercício das atribuições de que trata o inciso III deste artigo, com exceção dos
procedimentos da área da saúde, ao qual ficará o setor de compras da unidade, responsável
pelo gerenciamento da(s) sua(s) ata(s) de registro de preços.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS AOS ÓRGÃOS ATUANTES NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Seção I

Da Competência do Órgão Gerenciador do Sistema

Art.4º-Caberá ao Órgão Gerenciador a prática dos atos de controle e
administração do Sistema de Registro de Preços, em especial:

I – definir o objeto, os itens e os lotes de material ou de serviço que farão parte do
registro de preços e demais informações necessárias para subsidiar a elaboração do Termo de
Referência ou Projeto Básico, conforme o caso;

II - convidar os órgãos e entidades da Administração Municipal para participarem
do Sistema de Registro de Preços;

III – consolidar todas as informações relativas à estimativa total de consumo
dos bens, materiais ou produtos utilizados e serviços executados pelos órgãos e entidades,
de forma a se obter a quantidade mensal de consumo de cada item, incluindo Termo de
Referência ou Memorial Descritivo;

IV – especificar os bens, materiais ou produtos e os serviços;

V – promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização
do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos
em que a restrição de competição for admissível pela legislação vigente;

VI – realizar todo o procedimento licitatório, bem como todos os atos dele
decorrentes, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais
órgãos participantes;

VII – gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a solicitação, junto aos
fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo à ordem de
classificação e aos quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata;

VIII – indicar aos órgãos não-participantes ou caronas, sempre que solicitado, os
fornecedores segundo a ordem de classificação;

IX – conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços
registrados, a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro
de Preços e os procedimentos de anotações em registro cadastral dos Fornecedores do
Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS das sanções em geral aplicadas;

X – realizar, quando necessário, prévia reunião com licitantes, visando informá-los
das peculiaridades e operacionalização do Sistema de Registro de Preços.

Seção II

Dos Órgãos e Entidades Participantes do Sistema

Art. 5° - Caberá ao Órgão Participante, atendendo à convocação do Órgão
Gerenciador, manifestar o interesse em participar do Sistema de Registro de Preços, tomando
as seguintes medidas:

I – encaminhar as especificações técnicas dos bens ou serviços pretendidos, a
estimativa de consumo e o cronograma de consumo ou contratação;

II – providenciar para que a aquisição utilizando o Sistema de Registro de Preços
atenda aos seus interesses;

III – informar ao Órgão Gerenciador, eventuais desvantagens dos preços
registrados relativamente aos valores praticados no mercado;

IV – informar ao Órgão Gerenciador quando o fornecedor não atender às
condições estabelecidas em edital ou recusar assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de
empenho o documento equivalente no prazo estabelecido ou descumprimento de cláusulas
contratuais, para a devida aplicação de penalidades;

V – requisitar a autorização e o empenho da despesa correspondente aos pedidos
de fornecimento ou contratação, que será formalizada pelo Órgão Gerenciador dentro do
prazo máximo de sete dias úteis, através da emissão da Ordem de Utilização da Ata;

VI – controlar os atendimentos de suas demandas por Ata de Registro de Preços,
através de controle das suas solicitações, as ordens de utilização deferidas, as notas de
empenhos e notas fiscais/faturas recebidas e pagas;

VII – fiscalizar o cumprimento da Ata de Registro de Preços.

Seção II

Do órgão não participante ou Carona

Art. 6° – A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada
por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame
licitatório, sendo que serão denominadas “Órgão não-participante ou carona”.

§1° - Os órgãos ou entidades que não participaram do registro de preços,
quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse
mediante consulta dirigida ao Prefeito Municipal, contendo a informação do item e a
quantidade desejada, que posteriormente encaminhará ao órgão gerenciador da Ata, para
que este verifique a possibilidade de utilização da Ata de Registro de Preços, com os possíveis
fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecidos à ordem de classificação.

§2° - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços,
observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento,
independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não
prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

§3° - Caso o fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços não concorde,
deverá encaminhar correspondência mencionando a impossibilidade de atender, sendo então
comunicado ao órgão não-participante ou carona a impossibilidade de sua adesão à Ata de
Registro de Preços. Caso ele concorde, deverá encaminhar correspondência mencionando,
devendo ser anexado uma cópia da correspondência no processo.

§4° - Caberá ao órgão gerenciador providenciar o Termo de Adesão do carona
e o respectivo apostilamento em Ata de Registro de Preços dos órgãos não-participantes ou
carona, para futuro acatamento dos pedidos.

§5° - Após assinatura do Termo de Adesão, deverá ser providenciada cópia do
documento para ser anexado ao processo que originou o registro de preços.

§6° - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não
poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata
de Registro de Preços.

§7° - A responsabilidade do órgão carona é restrita às informações que esse
produzir, não respondendo pelas eventuais irregularidades do procedimento licitatório.

§8° - O Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, através do órgão gerenciador
não responde pelos atos do órgão carona.

CAPÍTULO III

DAS REGRAS PARA O REGISTRO DE PREÇOS

Seção I

Da Pesquisa de Preços

Art. 7° - Na utilização do Sistema de Registro de Preços será obrigatória a prévia
pesquisa de preços, anterior ao processo licitatório, que será da responsabilidade do órgão
gerenciador, objetivando estimar os valores dos bens, materiais ou produtos e serviços, de
modo a serem obtidos parâmetros para julgamento das propostas, e posteriormente quando
do seu gerenciamento, para acompanhamento dos preços registrados.

Art. 8°- O Gerenciador do Sistema deverá, sempre que possível, realizar pesquisas
de preço obtendo cotação de três fornecedores ou prestadores de serviços, mantendo no
processo a via da pesquisa realizada e/ou enviada ao fornecedor, e se possível, a via deve
conter a assinatura e carimbo do fornecedor.

§1°. As pesquisas de preço poderão ser encaminhadas aos fornecedores ou
prestadores de serviço por e-mail, pelo correio ou pessoalmente e deverão solicitar a remessa
das cotações até o prazo de cinco dias corridos.

§2°. Em casos de dificuldade de obtenção de cotações, demora ou desinteresse
do fornecedor em realizar a cotação ou não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, poderão
ser adotados um ou vários dos seguintes procedimentos com o objetivo de não atrasar ou
dificultar o processo licitatório:

I- Servidor da prefeitura poderá pesquisar os preços in loco nos
estabelecimentos comerciais, fato que devera ser justificado no
processo e o servidor que realizou a pesquisa deverá assinar o
documento com os preços por ele pesquisado, informando o nome e
endereço do estabelecimento;

II- Servidor da prefeitura poderá pesquisar o preço por telefone em
estabelecimentos fora da cidade, fato que devera ser justificado
no processo e o servidor que realizou a pesquisa deverá assinar o
documento com os preços por ele pesquisado, informando o nome
do estabelecimento e da pessoa que forneceu os preços, o telefone
utilizado na Prefeitura e o do estabelecimento, a data e o horário da
ligação e o endereço do estabelecimento;

III- Servidor da prefeitura poderá utilizar os preços publicados em jornais,
folhetos, sites, revistas, ou outras publicações, fato que devera ser
justificado no processo e o servidor que realizou a pesquisa deverá
assinar o documento com os preços por ele pesquisado, anexando a
publicação utilizada;

§3º - Se houver dificuldade ou impossibilidade de obter três pesquisa
de preço no prazo solicitado, poderão ser utilizado como parâmetro apenas duas ou uma
cotação de preços, fato que deverá ser justificado o não interesse do fornecedor, anexando no
processo o comprovante de encaminhamento das solicitações de pesquisa de preço.

§4º - No caso do §1º deste artigo deverá ser considerado como preço médio
apenas o valor de duas ou uma pesquisa de mercado, que será considerada válida.|

Seção I

Da Realização da Licitação

Art. 9º- A licitação para registro de preços poderá ser realizada na modalidade
concorrência, nos termos da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, ou pregão, conforme
Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, tipo menor preço.

§1° - Excepcionalmente poderá ser adotado, na modalidade concorrência, o
tipo técnica e preço, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente
fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.

§ 2º O procedimento licitatório para registro de preços quando for julgada pelo
critério do menor preço unitário, poderá ser realizada por itens ou por lote.

§ 3º A quantidade total do item a ser adquirido poderá ser subdividida em lotes,
sempre que comprovado técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior
competitividade.

§4° - A subdivisão de itens ou grupamento em lotes não poderá admitir a
prestação, em um mesmo órgão ou entidade, de mais de uma empresa para a execução de
mesmo serviço em uma mesma localidade.

§ 5º O procedimento licitatório para registro de preços será iniciado mediante
autorização do Prefeito e terminará com a classificação das propostas e subseqüente
homologação pela mesma autoridade.

§ 6º Para aumentar a competitividade, poderá ser admitida a participação de
consórcios nas licitações para registro de preços.

Seção III

Do Edital

Art. 10 - O edital de licitação para o Sistema de Registro de Preços conterá
necessariamente:

I – os órgãos participantes do respectivo Sistema de Registro de Preços;

II – a descrição do objeto, a especificação dos itens ou lotes, explicitando o
conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para
a caracterização de seus bens ou serviços, inclusive definindo as unidades de medidas
usualmente adotadas;

III – a estimativa de quantidades a serem adquiridas durante o prazo de validade
da Ata de Registro de Preços;

IV – as condições de aceitação do preço unitário admitido para registro;

V – a admissão de cotação de item em quantidade inferior à demandada na
licitação, quando não prevista no edital;

VI – os locais, prazos de entrega, forma de pagamento e, no caso de licitação
de prestação de serviços, quando cabíveis, a freqüência, a periodicidade, características do
pessoal, materiais e equipamentos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem
seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;

VII – os modelos de planilhas de custos, quando cabíveis, minuta de Ata de
Registro de Preços e de contrato, quando necessário e, no que couber;

VIII – condições para registro de preços de outros fornecedores, além do primeiro

IX – as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das condições
estabelecidas no edital e Ata de Registro de Preços;

X – o prazo exigido para validade da proposta.

XI – previsão de prorrogação da Ata, com definição de cláusula de reajustamento
após o período de doze meses;

§1° - O edital poderá admitir, também, como critério para aceitação de oferta,
a de menor preço apresentado ou relativamente à de maior desconto ofertado ou menor
acréscimo sobre tabelas de preços praticados no mercado.

§2° - Quando o edital previr o fornecimento de bens ou prestação de serviços em
locais diferentes, poderá ser facultada a apresentação de proposta diferenciada por região, de
modo que os preços cotados possam incorporar custos em função da variação de região ou
localidade.

Seção IV

Da Ata de Registro de Preços

Art. 11- Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador convocará
os fornecedores para assinatura da Ata de Registro de Preços, documento vinculativo
obrigacional, na qual serão fixados os preços, os fornecedores, com observância da ordem de
classificação, as quantidades, os critérios de fornecimento, de conformidade com o edital da
concorrência ou pregão que a integrará.

§ 1º Ao preço da primeira colocada poderão ser registrados tantos fornecedores
tantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a
quantidade total estimada para o item ou lote.

§2° - As empresas com preços registrados passarão a ser denominadas detentoras
da ata de registro de preços, após a assinatura da mesma.

§ 3º O preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão
divulgados a imprensa oficial da Administração e ficarão disponibilizados durante a vigência da
Ata de Registro de Preços;

§ 4º O órgão gerenciador divulgará às unidades da administração, após concluído
todo o procedimento licitatório, a relação dos materiais, produtos ou gêneros com preços
registrados.

§5º. Quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser
respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata;

§6° - Os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da
necessidade de contratação, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços,
para que este proceda à indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados;

§7° - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as
disposições contidas no art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993;

§8° - As detentoras serão obrigadas a fornecer a quantidade prevista na ata,
acrescida de até 25% (vinte e cinco por cento), se solicitado pela administração, e o não-
cumprimento desta imposição durante o prazo de vigência do registro de preço, acarretará
sanções administrativas.

§9° - Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade
do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate
de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a
vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados
outros preços.

Art. 12- Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços
deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que
formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de
despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida
no §4° do art. 62 da Lei n° 8.666, de 1993, e procederá diretamente a solicitação com o
fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

§1° - Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os
preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.

§2° - Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da
Lei Federal n.º 8666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas
cabíveis.

§ 3º Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão
o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro
de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao
respectivo processo de registro.

Art. 13 - A existência de preços registrados em ata não obriga a administração
a firmar as contratações que dela poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros
meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao detentor da ata,
preferência em igualdade de condições.

Parágrafo único O direito de preferência, de que trata o caput deste artigo,
poderá ser exercido pelo detentor da ata, quando a Administração optar pela aquisição
por outro meio legalmente permitido e o preço cotado for igual ou superior ao registrado,
mantidas as demais condições de especificações, prazo de entrega e pagamento.

Seção V

Do Prazo

Art. 14- O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não poderá ser superior
a um ano a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais
prorrogações.

§1° - Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência
conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos,
obedecido ao disposto no art. 57 da Lei n° 8.666, de 1993.

§2° - É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da
Lei n° 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os
demais requisitos deste Decreto.

Seção VI

Da Revisão de Preços Registrados

Art. 15- Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da
Ata de Registro de Preço.

§1° - Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos
devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da
relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II
do caput e do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993.

§2° - Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do
registro de que trata o art. 18, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação
comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha
de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos
e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de
indeferimento do pedido.

§3° - A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados,
índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de
mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser
pago pela administração.

§4° - O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo
máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no
processo.

§5° - No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço
inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo
cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação
de penalidades ou determinar a negociação.

§6° - No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do
contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos
demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

Art. 16 – Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado
no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto
aos fornecedores, mediante as providências seguintes:

I – convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação
para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;

II – frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

III – convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação,
visando igual oportunidade de negociação.

Art. 17 - Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no
mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá
mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento
do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou
do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá:

I – estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços
inicialmente registrados:

II – permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo
estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na
forma referida no inciso I, observada as seguintes condições:

a) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a
ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão
gerenciador;

b) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço
originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época
da licitação, sendo registrado o de menor valor.

§1° - A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata
de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

§2° - Não havendo êxito nas negociações, de que trata este artigo e o anterior,
o fornecedor será formalmente desonerado do compromisso de fornecimento em relação ao
item ou lote pelo órgão gerenciador, com conseqüente cancelamento do seu preço registrado,
sem aplicação das penalidades.

Seção VII

Das Sanções

Art. 18- Se a detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado,
ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

Parágrafo único - Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666,
de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações do art. 17
deste Decreto, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.

Art. 19- O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos:

I – Pela Administração, quando:

a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que
estiver vinculado;

b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no
prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de
fornecimento;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar
superior ao praticado no mercado;

e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a
administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a
administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro
de 2002;

f) por razões de interesse público devidamente fundamentado.

II – Pela detentora da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar
estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro
de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

§ 1º Nas hipóteses previstas no inciso I deste artigo, a comunicação do
cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o
comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

§2° - O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa,
será formalizado por despacho da autoridade competente.

§ 3º A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço
deverá ser protocolada no protocolo geral do município, sito a Rua Barão do Rio Branco nº165,
facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as
razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

§ 4º Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá
emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subseqüente.

Art. 20- Competirá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por
escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o
contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

I - pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa
do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento
equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente
informados e aceitos:

multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou
contrato;

cancelamento do preço registrado;

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a administração no prazo de até cinco anos.

Parágrafo único – As sanções previstas neste inciso poderão ser aplicadas
cumulativamente.

II - Por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:

a)
multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da
prestação em atraso até o décimo dia;

rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

III - por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou
de prestação de serviço:

a) advertência, por escrito, nas falta leves;

b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente
à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo
fornecedor;

c) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de
contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos.

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração
pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

§1° – A penalidade prevista na alínea “b” do inciso III poderá ser aplicada de
forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, sem
prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas
nos artigos 77 a 80 da Lei n° 8.666, de 1993.

§2° - Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária
de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco
anos e descredenciamento do Registro Cadastral do Município de Rio Verde de Mato Grosso-
MS solicitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude
fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002 e Lei
n° 8.666, de 1993.

§3° - O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo
estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação
em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a
obrigação.

§4° - A aplicação das penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do inciso III,
será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e
no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante
ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois
anos.

§5° - Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa,
no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

§6° - As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro
cadastral dos fornecedores do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS.

§ 7º- As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do
Tesouro do Município.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21-O Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS poderá utilizar as Atas
de Registro de Preços de entes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que
os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e demonstrados a vantagem
econômica da adesão.

§1° - A autorização para utilização da Ata de que trata o caput será concedida
pelo prefeito municipal, mediante solicitação apresentada pelo titular do órgão gerenciador e
deverá divulgar no portal da internet do Município o aviso de intenção, com antecedência de
quarenta e oito horas, para eventual impugnação, comprovando a sua divulgação.

§2° - A adesão à Ata de Registro de Preços de que trata o caput obedecerá as
regras que disciplinam o procedimento licitatório que lhe deu origem.

Art. 22 - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o preço registrado
em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado, mediante petição
protocolada na Secretaria de Planejamento e Finanças, que deverá conter informações
circunstanciadas sobre o fato.

Art. 23- Será dada publicidade dos preços registrados em ata, no site oficial do
município e afixado, em extrato, sob a forma de Aviso, em quadro próprio da Prefeitura.

Art. 24 - Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação na
operacionalização das disposições de que trata este Decreto, bem como na automatização dos
procedimentos inerentes aos controles e atribuições do órgão gerenciador e participantes.

Art. 25- Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Finanças para
editar normas complementares para o fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 26- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se



Rio Verde de Mato Grosso – MS, 03 de Janeiro de 2011.

WILIAM DOUGLAS DE SOUZA BRITO

Prefeito Municipal


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